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Presidência da Republica

Legislação · há 20 anos

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ,...

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Comentário · há 9 anos

5 cláusulas indispensáveis em um contrato de locação

Érico Servano · há 9 anos

Obrigado pelo comentário! Direito Imobiliário é uma ótima matéria para estudar e atuar. Há muitos serviços jurídicos prestados extrajudicialmente, ou seja, não há aquela espera mortal pela resposta do judiciário.

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Flora Maria Martins Ribeiro

Comentário · há 8 anos

5 cláusulas indispensáveis em um contrato de locação

Érico Servano · há 9 anos

Excelente artigo. Esclarecedor e de extrema importância a quem necessita de atualização e mais conhecimento sobre a matéria, assim como eu precisei. Obrigada

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